O que é a ANTT e quais multas ela aplica
A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é o órgão federal responsável pela regulação do transporte rodoviário interestadual e internacional de cargas e passageiros. As multas da ANTT têm natureza regulatória — distintas das multas de trânsito comuns — e são aplicadas a transportadores, empresas e motoristas que operam no transporte interestadual.
Podem receber multa da ANTT: caminhoneiros autônomos, empresas de transporte rodoviário de cargas (ETC), operadoras de transporte de passageiros, operadores de transporte multimodal e transportadores de produtos perigosos.
Principais infrações autuadas pela ANTT em 2026
| Infração | Base Legal | Valor Aproximado |
|---|---|---|
| Transporte sem autorização ANTT | Res. ANTT 5.820 | R$ 5.000 a R$ 20.000 |
| Excesso de jornada de trabalho | Lei 13.103/2015 | R$ 550 a R$ 2.750 |
| Tacógrafo ausente ou adulterado | Res. ANTT 2.507 | R$ 5.500 |
| Excesso de peso no eixo | Res. CONTRAN 11/1998 | R$ 3.000 a R$ 15.000 |
| Transporte de produto perigoso irregular | Res. ANTT 5.232/2016 | R$ 5.000 a R$ 30.000 |
| RNTRC ausente ou vencido | Lei 11.442/2007 | R$ 3.000 a R$ 10.000 |
| CTe (Conhecimento de Transporte) ausente | Legislação fiscal federal | R$ 500 a R$ 5.000 |
O prazo para apresentar Defesa Prévia à ANTT é de apenas 30 dias após o recebimento da notificação de infração. Multas da ANTT podem chegar a R$ 30.000 — não deixe esse prazo vencer sem analisar.
As instâncias de recurso de multa da ANTT
Defesa Prévia
Apresentada em até 30 dias após a notificação de infração, diretamente à Superintendência Regional da ANTT responsável pela autuação. É a instância com maior taxa de sucesso quando há fundamento técnico.
Recurso de 1ª Instância — JARI-ANTT
Se a Defesa Prévia for negada, cabe recurso à Junta de Recursos da ANTT em 30 dias após a decisão. A JARI-ANTT é composta por membros indicados pela agência.
Recurso de 2ª Instância — Diretoria da ANTT
Última instância administrativa. Prazo de 30 dias após a decisão da JARI. Esgotada essa instância, a via judicial é o caminho remanescente.
Recurso Judicial
Quando todas as instâncias administrativas são negadas, é possível ingressar com ação judicial para anular a multa — ação anulatória ou mandado de segurança.
Principais argumentos de defesa em multas da ANTT
Vícios formais
- Auto de infração sem assinatura ou identificação do agente — vício que invalida formalmente a autuação
- Identificação incorreta do veículo, condutor ou empresa — erro em qualquer elemento essencial invalida o auto
- Enquadramento legal incorreto — a conduta descrita não corresponde ao artigo aplicado
- Notificação inválida — endereço errado ou entregue a pessoa não autorizada
Vícios materiais
- Documentação estava válida e foi ignorada — RNTRC, autorização ou CTe estavam em vigor na data da autuação
- Jornada dentro dos limites com escala e diário de bordo comprovados
- Excesso de peso por erro na pesagem — balança sem certificado INMETRO válido invalida o resultado
- Tacógrafo com defeito documentado — laudo técnico de verificação comprova mau funcionamento
Argumentos técnicos específicos por tipo de infração
- Excesso de jornada: legislação prevê exceções em casos de força maior, emergência ou operação especial devidamente documentada
- Produto perigoso: erros na classificação do produto pela embarcadora transferem a responsabilidade
- RNTRC: renovação em andamento ou protocolo de renovação dentro do prazo pode afastar a infração
RNTRC: o que é e como regularizar
O RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) é o documento obrigatório para todo transportador autônomo ou empresa que opera no transporte de cargas. Sua regularização é feita pelo portal da ANTT e é pré-requisito para:
- Emissão do CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
- Contratação por embarcadoras e operadores logísticos
- Participação em licitações e contratos públicos
- Operação legal em postos de fiscalização da ANTT
O processo de regularização ou renovação do RNTRC pode ser feito integralmente pelo portal da ANTT (antt.gov.br), sem necessidade de comparecimento presencial. Nossa equipe orienta todo o processo.