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POR QUE É POSSÍVEL RECORRER A UMA MULTA?
A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros o direito à ampla defesa, não apenas em processo judicial, mas também administrativo, sendo o caso das multas emitidas por algum órgão de trânsito.
Diante disso, qualquer motorista, envolvendo também o motorista profissional, ou proprietário de veículo que é autuado por um órgão de trânsito tem o direito de apresentar o recurso de multa. É um direito constitucional de qualquer cidadão brasileiro.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal diz:
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
POR QUE É POSSÍVEL RECORRER A UMA MULTA?
A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros o direito à ampla defesa, não apenas em processo judicial, mas também administrativo, sendo o caso das multas emitidas por algum órgão de trânsito.
Diante disso, qualquer motorista, envolvendo também o motorista profissional, ou proprietário de veículo que é autuado por um órgão de trânsito tem o direito de apresentar o recurso de multa. É um direito constitucional de qualquer cidadão brasileiro.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal diz:
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
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A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros o direito à ampla defesa, não apenas em processo judicial, mas também administrativo, sendo o caso das multas emitidas por algum órgão de trânsito.
Diante disso, qualquer motorista, envolvendo também o motorista profissional, ou proprietário de veículo que é autuado por um órgão de trânsito tem o direito de apresentar o recurso de multa. É um direito constitucional de qualquer cidadão brasileiro.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal diz:
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
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A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros o direito à ampla defesa, não apenas em processo judicial, mas também administrativo, sendo o caso das multas emitidas por algum órgão de trânsito.
Diante disso, qualquer motorista, envolvendo também o motorista profissional, ou proprietário de veículo que é autuado por um órgão de trânsito tem o direito de apresentar o recurso de multa. É um direito constitucional de qualquer cidadão brasileiro.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal diz:
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
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A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros o direito à ampla defesa, não apenas em processo judicial, mas também administrativo, sendo o caso das multas emitidas por algum órgão de trânsito.
Diante disso, qualquer motorista, envolvendo também o motorista profissional, ou proprietário de veículo que é autuado por um órgão de trânsito tem o direito de apresentar o recurso de multa. É um direito constitucional de qualquer cidadão brasileiro.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal diz:
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
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A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros o direito à ampla defesa, não apenas em processo judicial, mas também administrativo, sendo o caso das multas emitidas por algum órgão de trânsito.
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A Constituição Federal assegura a todos os brasileiros o direito à ampla defesa, não apenas em processo judicial, mas também administrativo, sendo o caso das multas emitidas por algum órgão de trânsito.
Diante disso, qualquer motorista, envolvendo também o motorista profissional, ou proprietário de veículo que é autuado por um órgão de trânsito tem o direito de apresentar o recurso de multa. É um direito constitucional de qualquer cidadão brasileiro.
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal diz:
“LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”