RECURSO PARA MULTA ANTT
Se você trabalha com transporte de passageiros ou de carga já deve ter ouvido da ANTT e até recebido alguma multa. Saiba que é possível recorrer, nós da Multas Curitiba contamos com advogados especialistas em Direito de Trânsito e trabalhamos com recurso para multa ANTT.
A fiscalização é realizada por agentes da ANTT nas rodovias, terminais de passageiros (rodoviárias), bem como diretamente nas empresas de carga e de transporte de passageiros. A Agência também conta com o apoio de outros órgãos, como a Polícia Rodoviária Federal para os atos de fiscalização. Mecanismos de fiscalização eletrônica, como captura de imagens, também são utilizados na fiscalização.
Muitos motoristas não sabem, mas caso você receba uma multa e não pague seu nome pode ser inserido no Serasa, SPC, CADIN e até na Dívida Ativa da União. Por isso é de suma importância que você mantenha seus dados atualizados para que seja notificado da infração e assim ingressar com recurso.
QUE TIPOS DE MULTAS A ANTT PODE APLICAR?
Excesso de peso é a multa mais comum aplicada a motoristas profissionais. Mas há outras que listamos abaixo. Todas estão previstas na Resolução 3.056/2009. No entanto, como informado anteriormente, qualquer tipo de multa cabe recurso.
Veja abaixo a lista das infrações e suas penalidades:
Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização
Penalidade: Multa de R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipificada como crime
Penalidade: Multa de R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC
Penalidade: Multa de R$ 3.000,00 e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos
Apresentar identificação do veículo ou certificado do RNTRC falso ou adulterado
Penalidade: Multa de R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC cancelado
Penalidade: Multa de R$ 2.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC
Penalidade: Multa de R$ 1.500,00
Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada
Penalidade: Multa de R$ 1.500,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido
Penalidade: Multa de R$ 1.000,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo não cadastrado na sua frota
Penalidade: Multa de R$ 750,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar documentos obrigatórios ou portá-los em desacordo ao regulamentado
Penalidade: Multa de R$ 550,00
Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo ao regulamentado
Penalidade: Multa de R$ 550,00
Não atualizar informações cadastrais no prazo de 30 dias
Penalidade: R$ 550, 00 e suspensão do RNTRC até a regularização
É POSSÍVEL PARCELAR DÉBITOS JUNTO À ANTT?
Conforme a Resolução ANTT 3.561/2010, é possível parcelar a multa, exceto as relacionadas aos autos de infração por excesso de peso e por capacidade máxima de tração.
É POSSÍVEL RECORRER A MULTA DA ANTT?
Sim, é possível recorrer a multa ANTT.
Após o recebimento da notificação que é enviado pelo Correio, é possível ingressar com recurso. O primeiro passo é a defesa administrativa, mediante apresentação de requerimento, conforme as instruções constantes na própria notificação.
O motorista deve incluir os documentos solicitados e encaminhá-los para o endereço indicado na notificação. Observe os prazos para manifestação indicados nas notificações.
No recurso, o motorista deverá expor todos os fundamentos que amparam suas alegações. O conhecimento sobre as Leis de trânsito são fundamentais para um recurso bem feito e com chances de deferimento, ou seja, de ter o recurso ganho. Você pode desenvolver o recurso ou contratar um advogado especialista, nós da Multas Curitiba contamos com advogados altamente especializados em Direito de Trânsito e com alta experiência em ANTT.
Caso o recurso seja negado, o motorista também pode recorrer ao Poder Judiciário para reverter a decisão, já que se trata de direito assegurado pela Constituição.
O QUE É ANTT?
ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, é uma autarquia federal responsável por regular a prestação de serviços de transportes terrestres.
O QUE É RNTRC E QUEM PRECISA TER?
RNTRC é a sigla para Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. O registro é essencial às empresas que trabalham no ramo de cargas no Brasil. Passou a ser obrigatório com a Resolução 3056 de 12 de março de 2009.
Esse é um registro de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), obrigatório para todos que trabalham nesse ramo no país, seja uma transportadora ou caminhoneiro.
Este registro serve para disciplinar e padronizar a prestação desse serviço e, portanto, é uma proteção às empresas que dependem dele para escoar e distribuir seus produtos. Trabalhando para transformar o transporte de cargas em uma atividade segura e dentro da lei, além de favorecer uma logística mais eficiente em nosso país.
Se você precisa obter o RNTRC entre em contato conosco.