Muitos condutores chegam até a Multas Curitiba nos perguntando se existe algo a ser feito ao perder o prazo para indicar o real condutor para uma infração recebida. Acontecimento bastante comum é estarmos diante de um auto de infração de trânsito, com prazo para a indicação de condutor esgotado, não é mesmo?
Esse tipo de situação pode ocorrer por diversas situações: alguma falha dos Correios, falta de tempo hábil para a indicação do condutor que cometeu a infração ou até mesmo o não recebimento da notificação.
Quando o proprietário de um veículo recebe uma multa por infração que outra pessoa cometeu, é importante que ele respeite o prazo para indicar condutor responsável.
Afinal, se outra pessoa habilitada estava no volante, ela é quem tem de se responsabilizar pelo ato que cometeu.
A responsabilidade de que estamos falando é o recebimento dos pontos pela infração, ou de consequências como a suspensão do direito de dirigir.
É como se fosse um emprego: mesmo depois que um trabalhador é contratado após ser aprovado no período de experiência, ele ainda poderá ser demitido se não cumprir com o que se espera dele.
E não é o seu chefe que perde emprego quando esse trabalhador comete um erro grave (ou uma sucessão de erros), mas sim o próprio empregado.
Como é a indicação do condutor responsável?
Há muitas pessoas que não sabem qual é a diferença entre infração, auto de infração e multa. É importante esclarecermos o que é cada uma dessas coisas para que o leitor tenha uma melhor compreensão do processo.
A infração, como já explicamos antes, é o desrespeito a uma regra que consta no Código de Trânsito Brasileiro. Quando uma autoridade de trânsito flagra essa infração, seja por meio de um agente ou da fiscalização eletrônica, é lavrado um auto de infração.
Auto de infração é o documento onde são registradas as informações referentes à conduta cometida (o que o motorista fez, quando, onde, a que horas e qual o enquadramento) e ao veículo (placa e modelo).
Esse documento dá início a um processo administrativo, que pode terminar com o cancelamento ou a aplicação da multa.
A multa é a penalidade, que só se confirma depois de respeitado o direito do motorista ou proprietário de se defender.
A abertura do processo administrativo é comunicada ao proprietário do veículo por uma notificação, enviada ao endereço que consta no registro do veículo, via remessa postal.
Mas afinal, é possível indicar o condutor fora do prazo?
Infelizmente essa resposta é não. Os prazos existem e devem ser respeitados, pois o processo administrativo tem um prazo pré estabelecido para expirar.
Caso tenha perdido o prazo para indicar condutor responsável, você até pode tentar argumentar com o órgão autuador, explicando em um recurso os motivos que o levaram a isso.
Mas lembrando que, você pode pedir o Recurso da Multa após isso, e para maior assertividade, é interessante dar esse passo acompanhado de um Advogado Especialista em Direito de Trânsito, temos larga experiência na área do Recurso de Multas e Reversão da Cassação de CNH e podemos ajudar você. Venha falar conosco e iremos te orientar.