Ao receber uma multa que considera injusta, muitos condutores pensam: e agora? Como recorrer? Inclusive recebemos muitas dúvidas assim aqui no Multas Curitiba.
As dúvidas são várias, pensando nisso, reunimos as principais dúvidas neste artigo para você Montar o Recurso de Multas ideal para o seu caso. Lembrando que todo recurso entra no âmbito do direito, por tanto talvez seja necessário que você procure ajuda de um Advogado Especialista em Direito de Trânsito.
Quem pode recorrer de uma multa?
Qualquer condutor ou proprietário de veículo que recebe multa de infração por um órgão de trânsito tem o direito de apresentar recurso é um direito constitucional.
A única exceção se dá quando o condutor é cadastrado no SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) optando pelo pagamento de 60% do valor da multa. Essa possibilidade está prevista no artigo 284 do CTB.
Na realidade essa possibilidade é uma estratégia usada pelas autoridades de trânsito para desencorajar os recursos de multa oferecendo vantagem financeira para isso.
Mas se você não concorda com a infração notificada e a multa recebida, você pode apresentar o recurso e, nesse caso, abrirá mão do desconto mencionado.
Documentação necessária para montar o Recurso de Multa
Para montar o seu Recurso de Multa, é necessário que você tenha em mãos a documentação obrigatória para isso.
O recurso deve estar acompanhado de cópias da Carteira Nacional de Habitação ou PPD (Permissão Para Dirigir), Carteira de identidade, CRLV (Licenciamento Veicular), ou CRV, CPF, comprovante de residência original e a guia de Notificação de Penalidade (NIP).
Quando o condutor não for o proprietário do veículo penalizado, se faz necessário também o envio de uma procuração.
O que deve conter no Recurso de Multa?
Um Recurso de Multa deve conter algumas informações básicas para que esse seja aceito. São eles:
Entidade de trânsito responsável pela autuação recebida
Nome completo do requerente, telefone, documento de identificação e CPF
Placa do veículo autuado e número do auto de infração
Descrição detalhada dos fatos ocorridos junto a fundamentos legais e comprovação das alegações contidas
Assinatura e data do requerente.
Prazos para recorrer
O prazo para apresentar o seu recurso e para o envio da defesa prévia estará descrito na notificação recebida pelo condutor multado.
Esse prazo começa a ser contado a partir da data em que a notificação é enviada pelo órgão de trânsito que autuou o motorista.
Mas se você tiver problemas para localizar ou entender o prazo descrito na notificação de multa, entre em contato conosco e vamos ajudá-lo com isso.
Modelo de recurso
Para facilitar a sua vida, montamos abaixo a estrutura do modelo de recurso que deve ser seguido para que seu recurso seja aceito.
Ao Sr. Presidente – mencionar aqui o órgão envolvido.
Nome, endereço completo (inclua o CEP), número de telefone, número do documento de identificação e CPF do requerente: fulano de tal, residente à rua tal…..
Os dados acima devem ser seguidos de um texto como o sugerido:
…tendo sido autuado, conforme infração que segue em anexo vem, de forma respeitosa e em conformidade com a Lei, interpor a presente defesa contra a referida autuação.
Dados do carro: marca, modelo, placa, RENAVAM.
Dados da infração: data, hora, local, etc.
Descrição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação que está sendo feita.
“venho aqui apresentar a defesa contra a autuação referida, pois …. (entram aqui os motivos da defesa).
Data e assinatura do requerente (ou do representante)
Caso o seu recurso inicial seja indeferido pelo orgão de trânsito, não desanime, nem tudo está perdido. Existem ainda outros recursos que podem ser apresentados.
Conforme já dissemos, todo recurso entra no âmbito do direito, por isso para mais assertividade e técnica a partir desse passo, é importante que você esteja assessorado por um Advogado Especialista em Direito de Trânsito.
Aqui no Multas Curitiba, temos uma equipe especialista na apresentação de recursos e reversão de multas. Entre em contato com a gente, que vamos assumir o seu caso à partir daqui. Estamos te esperando!