Diariamente aqui na Multas Curitiba, recebemos diversas dúvidas de condutores acerca de Recurso de Multas. Muitos motoristas não conseguem compreender como podem submeter um recurso para a multa recebida.
Pensando nisso, escrevemos esse artigo para auxiliar você nessa ação. Confira o passo a passo abaixo.
Como funciona o Recurso de Multas no JARI?
Quando um motorista é autuado, é enviada ao seu endereço uma notificação de autuação. Esse documento contém um formulário em que é possível indicar o verdadeiro infrator, caso a multa tenha sido por um radar (sem abordagem), e não tenha sido o proprietário do carro quem dirigia o veículo no momento da infração.
Além desse formulário, a notificação de autuação informa o proprietário sobre o prazo que ele tem para apresentar a defesa prévia. Geralmente, esse prazo é igual ou maior que 15 dias.
Como explicamos anteriormente, a multa é aplicada apenas se a defesa for recusada ou não for apresentada.
Nesse caso, é expedida outra notificação, dessa vez comunicando a imposição da penalidade. É a partir daí que é possível enviar Recurso de Multas à Jari.
Mas o que é a Jari?
Jari é um acrônimo para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações. É um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.
O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que cada órgão executivo de trânsito ou rodoviário deve possuir uma Jari. Isso significa que cada órgão que tem a atribuição de aplicar multas deve possuir uma Jari atuando no julgamento de Recurso de Multas.
Submetendo o Recurso à Jari
Toda multa de trânsito é um processo administrativo do órgão autuador contra um motorista ou proprietário de veículo.
Esse processo inicia quando um agente de trânsito registra um auto de infração, o documento em que são descritos os fatos observados e proposta a medida punitiva embasada em algum artigo do Código de Trânsito.
Esse auto de infração pode ou não se transformar em uma multa. Caso não seja apresentada defesa prévia ou o órgão autuador rejeite-a, o auto de infração dá origem à multa.
É exatamente dessa decisão, de impor a penalidade a partir do auto de infração, que o recorrente solicita o Recurso de Multa, pedindo a invalidação da multa.
Administrativamente, o que diferencia a defesa prévia do Recurso de Multa é exatamente acabamos de explicar: a defesa é interposta quando a multa não foi imposta, o recurso depois da decisão do órgão de trânsito de aplicá-la.
Além, é claro, do fato de que a defesa prévia é avaliada apenas por servidores do órgão autuador, enquanto o recurso é julgado pela Jari.
Quem pode recorrer de multa?
O direito à defesa é uma garantia constitucional de todos os cidadãos brasileiros, garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal, lei maior que rege o país.
É de suma importância que o motorista ou proprietário do veículo autuado submeta o Recurso de Multa em todas as instâncias em busca de ter seu direito à defesa assegurado.
Aqui no Multas Curitiba, somos especialistas em Recurso de Multas e contamos com um corpo técnico de Advogados Especialistas em Direito de Trânsito. Consulte nossos especialistas para recorrer a sua multa o quanto antes.